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Senior Legal Manager

Caderno Nacional

Senior Legal Manager - Detalhes da Vaga. ● This role will serve as a primary legal partner for our business operations in the region, covering platform operations, commercial partnerships, and regulatory compliance. ● You will work closely with business, operations, product, and policy teams to provide strategic legal guidance that enables growth while managing risk. ●Key Responsibilities:Operations Legal SupportServe as a primary legal advisor for business units in Brazil, including platform operations, commercial partnerships, and vendor relationshipsProvide day-to-day legal counsel on operational matters, including contract structuring, labor compliance, and regulatory frameworks under Brazilian lawReview, draft, and negotiate contracts with business partners, third-party service providers, and technology vendorsRegulatory & ComplianceMonitor and interpret evolving regulations related to platform economy, labor law (CLT and Lei 14. ●297/2022), consumer protection, and platform liability in BrazilLead regulatory engagement and submissions on behalf of the business, including responses to government inquiries, agency proceedings, and policy consultationsDevelop and maintain compliance frameworks for partner onboarding, insurance requirements, and occupational health & safety obligations under Brazilian regulationsRisk Management & LitigationIdentify, assess, and mitigate legal risks arising from business operations, including personal injury claims, regulatory disputes, and data privacy issues (LGPD)Manage external counsel on litigation, arbitration, and regulatory investigations in BrazilEstablish and maintain internal escalation protocols for high-risk legal mattersPolicy & Product CollaborationPartner with product and engineering teams to ensure new features, algorithms, and platform rules are legally sound and compliant with Brazilian lawAdvise on commercial structures, earnings models, and platform policy changes from a legal and regulatory perspectiveSupport government affairs and public policy teams on legislative developments affecting the platform sector in BrazilWhat we look for:Must-HaveLaw degree from an accredited institution; active OAB registrationrequired7+ years of legal experience, with at least 3 years in-house at a technology, platform, or services companyDeep expertise in contracts, platform regulation, or commercial/operations lawProven track record of advising on high-volume operational legal matters in a fast-paced environmentStrong contract drafting, negotiation, and risk assessment skillsFull professional proficiency in Portuguese and English (written and spoken) — both are required for this roleNice-to-HaveExperience with on-demand platforms, marketplace businesses, or high-volume service operations in BrazilFamiliarity with LGPD and its application to platform operationsExperience managing regulatory investigations, labor audits (fiscalização do trabalho), or collective litigation in the platform economy spacePrior experience building or scaling a legal function within a high-growth tech companyWhat We OfferCompetitive compensation package including base salary, performance bonus, and equityOpportunity to shape legal strategy for one of the world''s largest platform companiesHigh-impact, cross-functional role with direct exposure to senior leadershipCollaborative and fast-moving work environmentWe are an equal opportunity employer. ● We celebrate diversity and are committed to creating an inclusive environment for all employees. ●. Requisitos para participar do processo. ● . O que oferecemos.

Vaga publicada há 19 horas atrás
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